Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.

Prisão civil: Empresária ameaçada de prisão consegue habeas corpus

Uma empresária que foi nomeada fiel depositária por meio de edital, e que não detinha a posse dos bens em questão, teve habeas corpus concedido pelo Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso.

Mais duas entidades conseguem suspender Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

STJ nega pedido de editora e mantém indenização de R$ 150 mil a Eduardo Jorge

A editora e Eduardo Jorge entraram com recursos sucessivos para, respectivamente, impedir a indenização e aumentar o valor desta.

Deputado federal ajuíza reclamação contra processos a que responde na justiça de 1º grau

O deputado alega que, em razão da função pública parlamentar por ele exercida, a justiça de primeiro grau é incompetente para processar e julgar as referidas ações por ato de improbidade administrativa contra ele.

Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos

Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB

OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco

Relator estende liminar em habeas corpus a denunciados na Operação Furacão II

Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

Judiciário diz que vai cortar menos do que Executivo definiu

Súmulas vinculantes tratarão de previdência, diz Ellen Gracie

Após decisão do STF, INSS começa a reduzir pensões em março

Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

Procuradoria Geral da República investigará grampos em telefones de ministros do TSE

Durante a coletiva, o diretor-geral destacou que os grampos nos telefones dos ministros configuram uma afronta às instituições democráticas e à República.

Pernambuco reclama a competência do STF em processo sobre recursos do SUS

Segundo as procuradoras estaduais, Pernambuco contestou a ação por entender, inicialmente, a ilegitimidade do MPF para propô-la, além da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.